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OSMGroup - Informativo - Incorporação Imobiliária - RET - Patrimônio de Afetação - momento da efetivação da opção

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Solução de Consulta 6ª Região Fiscal Nº 6062 DE 21/11/2017

Publicado no DO em 5 dez 2017

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, será considerada efetivada quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º dessa lei, e no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 30 de dezembro de 2013, não existindo previsão legal para opção retroativa pelo RET. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.591, 1964, arts. 31-A a 31- E; Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º a 10; IN RFB nº 1.435, de 2013.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

Fonte: Receita Federal do Brasil – RFB

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