STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial
Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a publicação em jornal de grande circulação assegura o direito à informação. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que dispensa as sociedades anônimas de publicarem atos societários e demonstrações financeiras em diário oficial e exige a divulgação das informações em jornal de grande circulação, em formato físico e […]
STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento dominante de que os adicionais de ICMS instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram validados pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 592152, com repercussão geral (Tema 1.305). […]
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº 7009
Assunto: normas de administração tributária regime especial de tributação. Incorporação de imóveis. Sociedade em conta de participação. Possibilidade de opção. Assunto: Normas de Administração Tributária REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. A Sociedade em Conta de Participação que contiver, em seu patrimônio especial, incorporação sujeita ao […]
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos do programa por recolherem valores considerados insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Ao referendar liminar concedida em abril de 2023, […]
