Medida provisória cria tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais
7 out 2024 – IR / Contribuições Publicada na quinta-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1262/24 institui, a partir de 2025, um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais sediadas no Brasil. O objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro […]
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Para os ministros, a Constituição exige que […]
Solução de Consulta COSIT Nº 278
Contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins isenção.
