Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a corretora responsável pela intermediação da venda e a empresa de pagamentos que processou a respectiva transação financeira não podem ser responsabilizadas por eventual atraso na entrega de imóvel. Segundo o colegiado, essas empresas não integram a cadeia de consumo em relação […]
Ato Solução de Consulta SRRF05 Nº 5003 DE 09/04/2025
Assunto: contribuições sociais previdenciárias não incidência. Prêmio por desempenho superior. Condições Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. CONDIÇÕES. Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se […]
STF reforça a licitude da terceirização em atividade-fim e suspende todas as ações envolvendo o tema “pejotização”
Luiz Fernando Alouche, Fábio Tadeu Ramos Fernandes, Renata Ferraioli e Luísa Luciano Cury STF reafirma a legalidade da pejotização e suspende ações sobre o tema, visando segurança jurídica e uniformização da jurisprudência. A chamada “pejotização” – prática pela qual profissionais prestam serviços por meio de pessoas jurídicas – tem se consolidado como alternativa recorrente nas relações de […]
